Senador pede que Congresso apresse votação de pauta reivindicada pelos municípios

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em discurso nesta terça-feira (17), pediu ao Congresso que dê prioridade a demandas tidas como prioritárias para os prefeitos que participaram da 14ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada semana passada. Algumas dependem de votação de projetos pelos parlamentares. Segundo ele, isso seria resolver "problemas no varejo" enquanto não se realiza a revisão do pacto federativo, que a seu ver é injusto com os municípios.

Dentre as dezenas de pedidos, Valadares destacou a necessária regulamentação da Emenda Constitucional 29/00, que dá garantia de recursos e equilíbrio financeiro ao custeio das ações de saúde no país. Para isso, ele defendeu a aprovação do projeto de lei (PLP 306/08) do então senador Tião Viana, que estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização. O texto aguarda votação da Câmara desde 2008.

- Com essa demora o SUS [Sistema Único de Saúde] já perdeu R$ 70 bilhões e os municípios deixarão de receber R$ 30 bilhões até o fim desse ano - declarou.

Outro ponto citado pelo senador é a análise do veto que redistribuiria os royalties de petróleo e gás oriundos da camada de pré-sal a todos os estados e municípios brasileiros. Valadares mencionou ainda proposta que prevê compensação aos estados produtores que tiverem perdas em conseqüência dessa nova distribuição, caso o veto caia.

Valadares também pediu a aprovação da PEC 36/09, do então senador Sérgio Zambiasi, para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. E ainda do projeto que tramita na Câmara dos Deputados e institucionaliza o Comitê de Articulação Federativa, que faz a articulação entre o governo federal e as entidades representativas dos municípios - Associação Brasileira de Municípios (ABM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos - em questões políticas, econômicas e sociais.

- Essa é a pauta mínima, mas não exclui os demais tópicos, que abrangem temas como alteração na lei de licitações, definição de crime de responsabilidade dos secretários municipais, vedação de emendas orçamentárias de caráter individual, entre outras - disse.